O segundo dia de
programação da 9ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, contou com a presença de Wanderlino Nogueira como painelista em
uma das mesas de debate. A proposta era discutir o “controle social e
efetivação dos direitos”. Participaram da discussão o conselheiro do Conselho
Estadual dos Direitos de Criança e do Adolescente (Cedca-Ce), Armando Luiz e a
adolescente integrante da Comissão Organizadora, Evellyn Ramos.
Quando perguntado sobre
a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento de
garantia dos direitos, Wanderlino, que ano passado recebeu o Prêmio Direitos
Humanos da Presidência da República, fala com certa precaução sobre o maior
destaque dado ao Estatuto que ajudou a escrever, ressaltando a importância do
cumprimento efetivo não apenas deste, mas também da Constituição Federal e da
Convenção Sobre os Direitos da Criança. Segundo ele, o ECA desempenha seu papel
quando sua execução é feita em conjunto com toda legislação. “O estatuto só é
possível como norma que regulamenta a Constituição e a Convenção”, diz.
Para Wanderlino, o
maior valor do ECA é ser instrumento de mobilização. “Pouquíssimas leis no
Brasil tiveram a capacidade de mobilização que o Estatuto teve”, afirma,
criticando, em seguida, a centralidade do debate em uma lei única. Para ele, não
se deve centrar a atenção apenas no Estatuto ou privilegiar o debate de uma lei
em detrimento de outra. “A gente precisa abrir mais a cabeça para incluir a
legislação como um todo e principalmente discutir a Convenção, que é um
problema aqui do Brasil”, completa.
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